A compra de aparelhos específicos para radioamadorismo, quando importados ou adquiridos por radioamador habilitado e participante da Rede Nacional de Emergência de Radioamadores (Rener), poderá contar com isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados.
O benefício será concedido uma única vez, a cada cinco anos, e é estabelecido em projeto de lei (PLS 249/03) do senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN).
O relator, senador Delcídio Amaral (PT-MS), alterou o texto para determinar a revogação da isenção, com a consequente cobrança dos impostos dispensados, de multa e acréscimos moratórios, se, cinco anos após a conquista do benefício, o radioamador deixar de preencher os requisitos para sua concessão ou transferir o equipamento a terceiros sem prévia autorização da autoridade competente.
O relator considerou “pequeno” o impacto financeiro dessa isenção sobre os cofres públicos e classificou como “extraordinário” o trabalho realizado pelos radioamadores. Embora o projeto cause perda na arrecadação do IPI, o líder do governo no Senado, Romero Jucá, também manifestou seu voto favorável. O senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) lembrou que esta proposição se inspirou em projeto apresentado, em 2001, pelo então senador Robinson Viana.
Também parabenizaram Garibaldi pela iniciativa os senadores Rosalba Ciarlini (DEM-RN), Roberto Cavalcanti (PRB-PB), Efraim Morais (DEM-PB) e Cícero Lucena (PSDB-PB).
Fonte: http://www.senado.gov.br
“Parabéns a todos os colegas por mais esta conquista!” Vale ressaltar que a Anatel é o órgão regulador e fiscalizador, mas que neste caso específico deve ser fiscalizado por todos, para que não venhamos a cair em escândalo como dos muitos que acontecem em nosso País, e assim, acabando por perder esta conquista. Sejamos realistas e admitamos que em nossa classe, assim como nas demais, existem pessoas e pessoas e não me espantaria aparecer muitas intenções de cadastro na Rener, com a única intenção de se favorecer, muito diferente do que propõe o Projeto de Lei. Aqui vale a máxima: Quem não vive para servir, não serve para viver!”
Forte 73 da equipe da Conferência Manaus!
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